Legalidade formal e material artigos busca jusbrasil. O legislador e a determinabilidade da lei penal 376 i. O binomio legalidade oportunidade analisado em portugal. Legalidade material, por sua vez, e o amoldarse o conteudo da lei aos direitos e as garantias fundamentais, previstos constitucionalmente. A infracao penal pode ser conceituada segundo tres criterios distintos. Parte geral principio e aplicacao da lei penal somente. Lei em sentido material e lei em sentido formal duration.
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